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Projeto:
PLO 1 05/04/1990 (
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Processo:
807/1990
Promulgação:
EMENDA 1 de 05/04/1990 (
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)
Promovente:
Assembleia Municipal Constituinte
Ementa:
ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGÂNICA
Assunto:
ALTERACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / COMPETENCIA / CMSP / MESA DA CMSP / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / DISCUSSAO / VOTACAO / PROPOSICAO / ORDEM DO DIA / PRESENCA / QUORUM / VEREADOR / APROVACAO / MAIORIA ABSOLUTA / PROJETO DE LEI / PROJETO DE RESOLUCAO / MAIORIA ESPECIAL / MAIORIA QUALIFICADA / MAIORIA SIMPLES / VETO / PRAZO / DELIBERACAO / REJEICAO / PREFEITO / AFASTAMENTO / LICENCA / CONCESSAO DE USO / PERMISSAO DE USO / RESPONSABILIDADE / DENUNCIA / COMISSAO PROCESSANTE DISCIPLINAR / JULGAMENTO POLITICO / MANDATO / PERDA / CASSACAO
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